O principal objetivo dessa medida é permitir que o consumidor identifique de forma imediata a inclusão de produtos ou serviços adicionais no contrato principal. Dessa forma, ele terá a oportunidade de avaliar se deseja adquirir cada um desses itens extras, evitando assim surpresas desagradáveis e possíveis abusos por parte das empresas contratadas.
O Projeto de Lei 3831/23, apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), propõe essa alteração no Código de Defesa do Consumidor, visando tornar as informações contratuais mais claras e precisas. Atualmente, o código já estabelece que a informação relativa ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e que cláusulas limitadoras de direitos devem ser destacadas para facilitar a compreensão pelos consumidores.
A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União-MT), manifestou apoio à medida, ressaltando que a adoção de cláusulas destacadas e de fácil compreensão nas contratações de produtos ou serviços adicionais é fundamental para proteger os direitos e interesses dos consumidores.
A proposta agora seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Essa é mais uma etapa importante no processo de garantir maior transparência e proteção aos consumidores nas relações de consumo.
Com a aprovação dessa medida, espera-se que os consumidores tenham uma experiência de compra mais segura e transparente, com informações claras e acessíveis sobre os produtos e serviços contratados. Por fim, essa iniciativa contribui para um mercado mais justo e equilibrado, promovendo os direitos dos consumidores.
