Dentre as irregularidades apontadas pela promotora, destacam-se a não aprovação do projeto básico pela autoridade competente e cláusulas restritivas presentes no Edital, como a vedação à participação de empresas com falência decretada ou em recuperação judicial. Além disso, foram exigidos diversos documentos e declarações não previstos pela Lei de Licitações, o que levanta questões sobre a transparência e lisura do processo.
Samira Merces dos Santos ressaltou a importância da correção imediata das irregularidades pelo prefeito e demais envolvidos. Caso as correções não sejam feitas dentro do prazo estabelecido de 10 dias, medidas mais severas podem ser tomadas, como a representação por crime previsto no Código Penal e a proposição de ação de improbidade administrativa contra todos os responsáveis.
É fundamental que haja transparência e legalidade nos processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pinheiro. A fiscalização e o cumprimento das normas são essenciais para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a lisura das contratações feitas pela administração municipal.
Diante disso, espera-se que o prefeito João Luciano Genésio e os demais implicados na Recomendação sigam as orientações do Ministério Público e corrijam as falhas apontadas, demonstrando compromisso com a legalidade e a transparência na gestão pública. A sociedade pinheirense aguarda uma resposta efetiva e rápida por parte dos responsáveis, visando a garantia do interesse público e a boa administração dos recursos municipais.
