O objetivo do Projeto de Lei, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), é assegurar que crimes graves, como o tráfico de drogas, não obtenham benefícios que devem ser reservados a delitos de menor potencial ofensivo. Atualmente, a lei permite a redução de pena de um sexto a dois terços para réus primários com bons antecedentes que não atuem em atividades criminosas ou sejam ligados a facções criminosas.
Além disso, o projeto também propõe tornar a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes. No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proposta visa detalhar casos específicos que podem levar à internação de menores, como porte ilegal de arma de fogo, racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, associação criminosa, entre outros.
O Projeto de Lei 620/24 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário. Como medidas adicionais, o projeto busca definir com mais clareza os casos de internação previstos no ECA, além de estabelecer critérios mais rígidos para a concessão de benefícios a condenados por tráfico de drogas. A discussão sobre a matéria promete gerar debates acalorados no Congresso Nacional nas próximas semanas.
