O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), elaborou um substitutivo que promove pequenos ajustes no texto original. De acordo com o governo, o Poder Judiciário vem aplicando a taxa Selic ou uma taxa real de 1% ao mês por falta de clareza no Código Civil sobre qual utilizar.
Com a aprovação do projeto, uma média da taxa de um dos títulos de dívida emitidos pelo Tesouro Nacional será utilizada como referência. Essa taxa será aplicada em casos de mútuos com fins econômicos sem taxa convencionada, juros pelo atraso no cumprimento de obrigações, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e perdas e danos em situações nas quais as partes não tiveram a chance de firmar um contrato.
Além disso, foi aprovado um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3874/23, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que proíbe a compra e o porte de armas de fogo e munições por agressores de mulheres. Esse projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Para mais informações sobre esses e outros assuntos, acompanhe a transmissão ao vivo disponível no link fornecido. A reportagem está a cargo de Eduardo Piovesan, com edição de Pierre Triboli. A atualização sobre o andamento desses projetos e demais informações estarão disponíveis em breve.
