A multa em caso de descumprimento da decisão foi fixada em R$ 1 mil diários, com limite de R$ 20 mil. A determinação judicial foi resultado de uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho.
O reajuste nas passagens ocorreu em 12 de fevereiro deste ano, elevando o valor em 25%. O MPMA solicitou explicações aos proprietários das empresas e à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) sobre os motivos do aumento, mas não obteve respostas satisfatórias.
Segundo a Emap, não houve autorização para o aumento das passagens e qualquer alteração nos valores estava em desacordo com as diretrizes estabelecidas. A ação do MPMA visa garantir que os reajustes tarifários estejam alinhados com as necessidades operacionais e respeitem os direitos dos usuários.
O promotor de justiça responsável pela ação destacou a importância da legalidade no processo de ajuste das tarifas portuárias e ressaltou que qualquer aumento sem autorização adequada viola os princípios da administração pública e os direitos dos cidadãos. A decisão da Justiça busca assegurar que as empresas respeitem as normas legais e atuem de forma transparente, priorizando o bem-estar da população que depende desse serviço essencial para suas atividades cotidianas.
