De acordo com o texto, os entes federativos serão responsáveis por regulamentar a aplicação da carga horária reduzida, conforme estabelecido na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O deputado autor da proposta ressalta a importância dessa medida simples, porém essencial, que visa garantir o suporte necessário em situações específicas envolvendo familiares com deficiência.
O projeto seguirá em tramitação, sendo analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Segurança Pública, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que será votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensando a deliberação do Plenário. Caso haja divergência entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
A iniciativa do deputado Capitão Alberto Neto demonstra preocupação com a qualidade de vida e bem-estar dos militares estaduais, ao mesmo tempo em que busca atender às necessidades dos familiares com deficiência. A proposta reforça a importância do debate e da adoção de políticas públicas que visam garantir a inclusão e o acolhimento de pessoas com deficiência na sociedade.
