A matéria, que já havia sido analisada e recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) no dia 12 de março, garante aos contribuintes uma redução de R$ 72,33 no valor da taxa de licenciamento. Além disso, o Detran/MA ficará responsável por restituir a diferença entre o valor anterior e o novo valor aprovado.
Segundo o texto da medida, a decisão de dilatar o prazo para a parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa foi tomada considerando os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica. Dessa forma, visa garantir um tempo razoável para que os contribuintes se adaptem à nova realidade tributária.
A aprovação da Medida Provisória 434/2024 ocorreu de forma unânime no Plenário da Assembleia Legislativa e agora segue para promulgação. A medida representa um alívio financeiro para os proprietários de veículos no Maranhão, que poderão contar com uma redução significativa na taxa de licenciamento durante o período estabelecido.
