O Projeto de Lei 74/2023 torna obrigatória a assinatura em papel nos contratos de empréstimo firmados por pessoas idosas, evitando assim tentativas de golpe financeiro contra esse público. Além disso, a lei também exige que a instituição financeira forneça uma cópia do contrato firmado ao idoso. O não cumprimento dessas regras pode levar à anulação do contrato, além de gerar multas que variam de R$20 mil até R$120 mil, dependendo da quantidade de infrações cometidas pela instituição.
O projeto abrange contratos, serviços ou produtos na modalidade de consignação, como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado. Vale ressaltar que o relator do projeto excluiu a menção a seguros, argumentando que não se encaixam como operações de crédito.
Os valores das multas serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mensurando a inflação. A intenção do projeto, segundo o autor, é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes, assegurando que ele seja devidamente informado sobre o serviço contratado.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) concorda com a medida, considerando que a cada vez mais há denúncias de golpes contra idosos. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também reconhece a importância da proposta, mesmo que possa ser vista como burocrática, pois visa proteger os idosos, que muitas vezes são vítimas de golpes sem sequer perceberem.
Portanto, o projeto aprovado pela CDH visa garantir a segurança e proteção dos idosos na hora de contratarem empréstimos, evitando assim possíveis golpes e fraudes que possam afetar financeiramente esse público vulnerável.
