De acordo com o texto do projeto, as compensações aos municípios poderão ser financeiras, através da transferência de recursos para suprir o crescimento da demanda por serviços públicos, e também pela expansão da oferta de serviços públicos a cargo do gestor da unidade prisional, como na área de saúde, educação ou segurança pública. Os recursos para essas compensações serão provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Os impactos considerados adversos pela proposta incluem alterações na evolução das áreas urbanas, nas responsabilidades sociais da cidade, na educação, no bem-estar, na proteção da comunidade, na prática social e econômica, na manutenção, limpeza pública, saneamento, abastecimento de água, valorização imobiliária e demanda por serviços públicos.
O deputado José Priante justifica a necessidade desse projeto, alegando que a chegada de unidades prisionais costuma estar associada ao aumento da criminalidade, sensação de insegurança, desvalorização imobiliária, perda de atratividade turística e fuga de empresas. Ele destaca a importância de compensar os municípios afetados não apenas para reforçar a segurança pública, mas também para mitigar essas externalidades negativas.
O projeto segue em tramitação nas comissões de Desenvolvimento Urbano, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Portanto, caso não haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será votada apenas por essas instâncias, dispensando a deliberação do Plenário.
