Segundo a deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora do projeto, a proposta busca garantir uma política de compliance corporativa e equilibrar a relação entre as partes envolvidas. Atualmente, a falta de transparência e o poder de negociação desigual têm sido um problema nesse setor, o que o PL 331/24 busca corrigir.
De acordo com o texto do projeto, os administradores devem prestar contas trimestralmente aos locatários, informando detalhes como o valor total arrecadado e gasto por meio das taxas, o saldo acumulado, a discriminação das ações de publicidade e o planejamento para o uso do valor arrecadado. Caso haja falta de transparência, o administrador do shopping estará sujeito a multas que variam conforme o atraso na divulgação das informações.
As novas regras propostas pelo PL 331/24 entrarão em vigor um ano após a publicação da lei. O projeto seguirá para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Com a implementação dessa medida, espera-se uma melhora significativa nas relações entre administradores de shopping centers e lojistas, garantindo uma maior transparência e equilíbrio nas negociações. A deputada Natália Bonavides ressalta a importância do projeto para assegurar relações mais equilibradas e transparentes no setor comercial.
