Justiça proíbe uso de câmeras de videomonitoramento para multar motoristas sem licenciamento em São Luís, decisão acatou pedido de deputado e vereador.

A decisão judicial tomada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, trouxe uma reviravolta no uso de câmeras de videomonitoramento para multar os motoristas que não possuem o licenciamento do veículo na capital maranhense. A medida foi acatada após uma ação movida pelo deputado Rodrigo Lago, do PC do B, e pelo vereador Álvaro Pires.

A liminar concedida determina que o município de São Luís não poderá julgar os processos de infração pendentes que envolvam veículos autuados por falta de licenciamento. Além disso, todas as penalidades impostas a veículos notificados por essa razão foram suspensas. Para Rodrigo Lago, a decisão da justiça representa uma vitória para a população de São Luís, protegendo os cidadãos da aplicação excessiva de multas e infrações de trânsito pela Prefeitura.

O uso de videomonitoramento para notificar novas infrações relacionadas à falta de licenciamento também está temporariamente suspenso, de acordo com a decisão judicial. Ademais, os novos autos de infração não poderão mais enquadrar a conduta de dirigir um veículo sem licenciamento como infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim como uma infração ao artigo 232 do CTB ou outro artigo aplicável.

Essa mudança trazida pela justiça impacta diretamente a forma como as infrações de trânsito relacionadas ao licenciamento dos veículos são tratadas em São Luís. A vitória obtida pelo deputado Rodrigo Lago e pelo vereador Álvaro Pires representa uma significativa conquista para a população da capital maranhense, que agora terá seus direitos protegidos em relação à aplicação da legislação de trânsito.