Proposta de Lei determina marco inicial para contagem de prazo de recurso em decisão saneadora, afirma deputado autor da medida.

O Projeto de Lei 189/24, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), tem como objetivo estabelecer a manifestação do juiz como marco para a contagem de prazo para que alguma parte no processo possa contestar uma decisão e resolver questões pendentes, conhecida como decisão saneadora. Atualmente, o Código de Processo Civil não determina o início da contagem do prazo desse tipo de recurso, conhecido como agravo de instrumento. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022 definiu que o prazo só poderá começar após a resposta do juiz sobre o pedido de recurso.

De acordo com o deputado Rubens Pereira Júnior, a decisão da Corte é acertada e resolve uma omissão que existia na legislação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá diretamente para o Senado.

A proposta tem gerado discussões entre os especialistas em Direito Processual Civil, que veem a necessidade de estabelecer com clareza o momento inicial para a contagem do prazo do agravo de instrumento. Para alguns juristas, a definição desse marco temporal trará mais segurança jurídica e agilidade para o andamento dos processos judiciais.

O deputado Rubens Pereira Júnior enfatiza a importância da aprovação do projeto para aprimorar a legislação processual e garantir uma melhor aplicação do Direito no Brasil. Acompanhe as próximas etapas da tramitação desse projeto que pode impactar diretamente a forma como as partes envolvidas nos processos judiciais poderão contestar decisões e resolver questões pendentes.