Deputado propõe revogação de regras obsoletas sobre produção ilegal de açúcar e álcool em projeto de lei na Câmara dos Deputados.

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 156/24, que propõe a revogação de dispositivos do Decreto-lei 16/66, legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool. Segundo Valadares, a intenção é eliminar regras consideradas obsoletas, que datam da época da ditadura militar, quando a produção desses produtos era vista como uma questão de segurança nacional.

Dentre as normas que o projeto busca revogar estão as referentes à detenção para quem fabrica açúcar de forma caseira, desrespeita as cotas mensais de comercialização das usinas e descumpre diretrizes do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Além disso, a proposta visa atualizar o decreto-lei para incluir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como órgão responsável por fiscalizar a produção e comércio de álcool, em substituição ao IAA.

Rodrigo Valadares enfatiza que o objetivo do projeto é combater a inutilidade de determinadas legislações no país e adequar a regulamentação do setor às demandas atuais. O PL 156/24 agora seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Com a proposta, o deputado busca modernizar a legislação que rege a produção e comércio de açúcar e álcool, adaptando-a às necessidades e realidades atuais do setor. A revogação de normas obsoletas e a inclusão da ANP como órgão fiscalizador são passos importantes nesse sentido, visando um melhor funcionamento e controle da indústria açucareira e alcooleira no país.

A aprovação do PL 156/24 representará um avanço significativo na atualização da legislação do setor de açúcar e álcool, garantindo maior eficiência e compliance nas atividades relacionadas a esses produtos tão importantes para a economia nacional.