Entretanto, a medida tem gerado controvérsias devido a alguns pontos polêmicos. Parte dos motoristas teme que seus rendimentos sejam impactados com a definição de uma remuneração mínima. Além disso, há questionamentos sobre os valores que terão que ser obrigatoriamente recolhidos para o INSS e para entidades sindicais que serão criadas em todo o país. Vale ressaltar que o projeto não inclui os entregadores por aplicativo, o que também tem gerado insatisfação em parte da categoria.
Outro ponto de conflito está relacionado às empresas que oferecem os serviços por aplicativo. Muitas delas já estão se organizando para contestar a possível implementação da lei, recorrendo à justiça para tentar impedir que a mesma entre em vigor.
Segundo o projeto de lei, a remuneração mínima será proporcional ao salário mínimo vigente, estabelecida em R$ 32,10 por hora trabalhada, sendo que desse valor, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados e os outros R$ 24,07 destinados a cobrir custos como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, entre outros.
De acordo com o governo, um motorista que trabalhe 8 horas por dia em 20 dias no mês poderá receber, no mínimo, R$ 5.136. Os valores serão ajustados de acordo com a valorização do salário mínimo e do PIB, garantindo aumentos reais. As empresas não poderão limitar a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima.
Além disso, o projeto prevê que os motoristas serão enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários, sendo classificados como “trabalhadores autônomos por plataforma”. As empresas operadoras de aplicativos terão a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas, equivalendo a 7,5% e 20% do salário de contribuição, respectivamente.
Com relação à jornada de trabalho, a proposta estabelece 8 horas diárias, podendo chegar a no máximo 12 horas em uma mesma plataforma. Não há previsão de acordo de exclusividade, permitindo que os motoristas trabalhem para quantas plataformas desejarem e tenham autonomia para organizar seu tempo e horários de trabalho.
Os motoristas receberão relatórios mensais com detalhes das horas trabalhadas, remuneração total, pontuação, suspensões ou exclusões, garantindo transparência no processo. Além disso, em casos de exclusão unilateral pelas empresas, os trabalhadores terão direito de defesa, podendo ser excluídos apenas em situações de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma.
Sindicatos representarão os motoristas nas negociações, assinatura de acordos e convenções coletivas, bem como em demandas judiciais e extrajudiciais, buscando garantir os direitos da categoria. Benefícios e direitos não previstos na proposta, como plano de saúde, seguro de vida ou horas extras, poderão ser negociados em acordos coletivos, sendo que o que for acordado em convenção coletiva não poderá ser desfeito por meio de acordos individuais.
Diante de todas essas questões, a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos é um tema complexo e que tem gerado debates intensos, tanto por parte dos motoristas quanto das empresas operadoras. Resta aguardar as decisões do Congresso em relação ao projeto de lei, que certamente terá impacto na vida de milhares de trabalhadores que atuam nesse segmento.
