A proposta tem gerado polêmica por diversos motivos. Uma parcela dos motoristas receia que a definição de uma remuneração mínima possa reduzir seus ganhos, enquanto outros questionam os valores que serão obrigatoriamente recolhidos pelo INSS e por eventuais entidades sindicais criadas em todo o país. Além disso, as empresas que oferecem os serviços por aplicativo estão buscando meios de barrar a efetividade da lei através de ações judiciais.
De acordo com o projeto de lei, a remuneração mínima dos motoristas será proporcional ao salário mínimo vigente, atualmente de R$ 1.412. Será estabelecido um valor de R$ 32,10 por hora trabalhada, sendo R$ 8,03 referentes aos serviços prestados e os outros R$ 24,07 para cobrir custos como celular, combustível e manutenção do veículo.
O governo estima que um trabalhador que atue 8 horas por dia durante 20 dias no mês poderá receber no mínimo R$ 5.136. Além disso, os valores serão reajustados de acordo com o aumento real do salário mínimo vinculado ao PIB. As empresas não poderão limitar a distribuição de viagens quando os motoristas atingirem a remuneração horária mínima.
A proposta também prevê a classificação dos motoristas como contribuintes individuais para fins previdenciários, sendo enquadrados como “trabalhador autônomo por plataforma”. As empresas operadoras de aplicativos ficarão responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos motoristas, que serão equivalentes a 7,5% e 20% do salário de contribuição, respectivamente.
Ademais, a jornada de trabalho será de até 12 horas em uma mesma plataforma, sem prever acordo de exclusividade. Os motoristas poderão trabalhar para quantas plataformas desejarem e terão autonomia para organizar seus horários. Eles receberão relatórios mensais com detalhes do tempo trabalhado, remuneração total e demais informações relevantes.
Os motoristas serão representados por sindicatos nas negociações coletivas e terão a possibilidade de incluir benefícios ou direitos adicionais além dos previstos na proposta. Todos os acordos coletivos terão validade sobre eventuais acordos individuais realizados. Em resumo, o projeto busca equilibrar a proteção dos direitos dos motoristas de aplicativo com a manutenção de sua autonomia laboral.
