De acordo com o acordo em discussão, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitos nos quatro países signatários. Isso significa que assinaturas digitais feitas com certificados provenientes de prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico que assinaturas manuscritas. A intenção é garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital, assim como realizar auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
Além disso, na mesma sessão, os senadores também irão analisar duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Uma delas é a PEC 72/2023, que trata da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A proposta, apresentada inicialmente pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Após a sessão de discussão, a PEC 72/2023 poderá ser votada em primeiro turno. Vale ressaltar que as PECs passam por um processo extenso de deliberação, com cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno e mais três sessões antes da votação em segundo turno. A aprovação de uma PEC requer o apoio de, no mínimo, dois terços dos senadores, o que corresponde a 54 parlamentares, em ambos os turnos de votação.
Outro tema que deve ser discutido no Plenário é a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. Originalmente apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nos termos do relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Dessa forma, o Plenário do Senado está movimentado nesta quinta-feira, com importantes pautas em discussão e votação, demonstrando o trabalho incansável dos senadores em busca de melhorias para o país.
