O texto em análise pelos parlamentares pode sofrer alterações em relação ao que foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e estima-se que impactará cerca de 704 mil motoristas de aplicativos. Entre as propostas do projeto, está a obrigatoriedade das empresas informarem de forma clara os critérios para oferta de viagens, pontuação e remuneração dos motoristas. Além disso, limita as possibilidades de exclusão dos profissionais da plataforma apenas em casos de fraudes, abusos ou mau uso.
Uma das principais regulamentações propostas pelo Executivo é a valorização dos acordos coletivos como instrumento de negociação entre plataformas e motoristas. Isso permitirá a apresentação de reivindicações coletivas da categoria, garantindo benefícios como plano de saúde, seguro de vida e horas extras, desde que acordados em convenção coletiva e não desfeitos por acordos individuais.
No que diz respeito à remuneração, o projeto estabelece um valor mínimo de R$ 32,90 por hora trabalhada, com uma divisão entre custos do trabalho e remuneração efetiva para os trabalhadores. Além disso, prevê uma jornada de trabalho de 8 a 12 horas diárias, com um valor mínimo garantido equivalente ao salário mínimo, excluindo os custos para manutenção do trabalho.
Outro ponto importante abordado no projeto é a inclusão obrigatória dos motoristas no Regime Geral de Previdência Social, visando garantir benefícios como auxílio doença e licença maternidade. Atualmente, apenas 23% dos motoristas pagam a contribuição como Microempreendedores Individuais, o que pode comprometer sua proteção previdenciária no futuro.
Com essas medidas em pauta, espera-se que o projeto de lei traga mais segurança e valorização para os motoristas de aplicativos, estabelecendo regras claras e garantindo direitos essenciais para essa categoria de trabalhadores.
