A CEMDP, estabelecida em 1995 e extinta no final de 2022 durante o governo de Jair Bolsonaro, tem como objetivo investigar casos de desaparecimentos e mortes de pessoas devido a atividades políticas no período entre setembro de 1961 e agosto de 1979. O Ministério Público Federal prescreve a continuidade dos trabalhos da comissão, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento de vítimas, busca por restos mortais e registros de óbito.
De acordo com o MPF, é essencial a destinação de recursos humanos e financeiros para garantir o funcionamento da comissão, além de medidas que assegurem a permanência da instância colegiada até que todas as suas responsabilidades legais sejam cumpridas. A importância desses esforços é ressaltada com base em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o caso Gomes Lund da Guerrilha do Araguaia, que impôs obrigações ao Brasil para identificação e entrega de restos mortais às famílias das vítimas.
A extinção da CEMDP em 2022 não apenas viola a norma que originou a comissão, mas também desconsidera as recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, datado de 2014. O relatório incluía a importância de registrar a causa da morte nos documentos de óbito das vítimas de graves violações aos direitos humanos, assim como prosseguir com atividades para localizar e identificar os restos mortais dos desaparecidos políticos.
Em resposta, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania explicou que tomou medidas administrativas e jurídicas no início de 2023 para reestabelecer a comissão. Após encaminhar a proposta de decreto para a Casa Civil e posteriormente para a Advocacia-Geral da União, os Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública manifestaram apoio à recriação da comissão. Atualmente, o processo está em análise na Casa Civil para uma decisão final.
A Casa Civil ainda não emitiu um posicionamento sobre o assunto e permanece em espera de uma decisão acerca da recomendação do Ministério Público Federal.
