Na semana passada, o STF reconheceu a chamada repercussão geral, o que significa que todo o Judiciário deverá seguir o futuro entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Cerca de 17 mil processos sobre esse assunto estão tramitando em todo o Brasil.
Os advogados da Uber afirmaram que essa é uma regra processual para evitar decisões conflitantes e garantir que todos os processos afins recebam o mesmo tratamento. Com o reconhecimento da repercussão, o Supremo marcará o julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.
Atualmente, a maioria das decisões da Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, mas o próprio Supremo já teve decisões contrárias a esse entendimento. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu que não há vínculo com as plataformas, e esse mesmo entendimento já foi adotado pelo plenário em casos específicos.
Além disso, o presidente Lula assinou um projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo, que será enviado para o Congresso e, se aprovado, entrará em vigor em 90 dias. Esse projeto busca estabelecer regras claras para essa categoria de trabalhadores e para as empresas que operam plataformas de transporte.
