Outro projeto em pauta é o PLP 137/2019, que tem como objetivo garantir pagamentos a microempresas que prestam serviços ou fornecem bens ao governo. A proposta determina a concessão de cédula de crédito a essas empresas caso não recebam o pagamento dentro do prazo de 30 dias estabelecido. Essa medida busca proteger e incentivar o empreendedorismo, além de fortalecer a relação entre microempresas e o Estado.
Ambas as propostas são de extrema relevância para a sociedade e o cenário empresarial brasileiro. O PL 2.812/2023 busca trazer mais justiça e equidade nas relações jurídicas, permitindo que os réus tenham a chance de cumprir com as obrigações antes de serem penalizados financeiramente. Já o PLP 137/2019 visa fortalecer as microempresas, que desempenham um papel fundamental na economia do país, garantindo que recebam de forma justa e dentro do prazo os pagamentos pelos serviços prestados ao governo.
Diante disso, a expectativa é que esses projetos sejam amplamente discutidos e votados no Senado, refletindo diretamente nas políticas públicas e nas relações jurídicas e econômicas do Brasil. É fundamental que essas propostas sejam avaliadas com cautela e responsabilidade, visando sempre o bem-estar e o desenvolvimento do país como um todo.
