Dentre as decisões tomadas pelos ministros do TSE, destaca-se a preocupação com o avanço tecnológico e as questões que surgem em decorrência desse avanço. Um tema que ganhou relevância neste ano foi a inteligência artificial (IA) e seu potencial para impactar a divulgação de informações durante o processo eleitoral, como a propagação de notícias falsas.
Diante da falta de ação do Congresso em regulamentar o uso da inteligência artificial nas eleições, a Justiça Eleitoral decidiu estabelecer diretrizes claras para seu uso, visando proteger a informação correta e bem embasada dos eleitores. Essas medidas foram recebidas de maneira positiva pela comunidade jurídica, que enxergou na iniciativa uma forma de adaptar a legislação eleitoral à constante evolução tecnológica.
Apesar das dúvidas sobre a eficácia das regras frente às manipulações sofisticadas que podem ocorrer, a existência de normas claras facilita a atuação de outros atores sociais na fiscalização das campanhas eleitorais. Advogados e especialistas em direito eleitoral apontam que muitas questões envolvendo o uso da IA nas eleições podem acabar sendo judicializadas, o que reforça a importância de normas claras e fiscalização rigorosa.
A obrigatoriedade de rótulos identificando conteúdo fabricado por IA, a restrição ao uso de chatbots e avatares nas campanhas eleitorais, a vedação de deep fakes e a responsabilidade dos provedores de aplicações online em combater discursos de ódio são algumas das regras aprovadas pelo TSE para regular o uso da inteligência artificial nas eleições municipais de 2024. Essas medidas visam garantir a lisura e transparência do processo eleitoral, protegendo a democracia e a integridade das eleições.
