O objetivo da avaliação é garantir a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e a correta aplicação da legislação penal, seguindo as diretrizes previstas na Constituição Federal, tais como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a razoável duração do processo e a presunção da inocência.
O senador Petecão ressaltou a importância de verificar se a atuação da Justiça criminal está cumprindo seu papel de forma eficaz, assegurando uma justiça célere e efetiva, em conformidade com o princípio da eficiência estabelecido na Constituição.
Um dos pontos em destaque é o relatório que será apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que identificou diversas ações para proteger os direitos dos cidadãos, garantir a aplicação correta da legislação e, se necessário, promover a atualização e modernização do arcabouço jurídico.
Durante o período de análise, a CSP realizou diversas audiências públicas com operadores jurídicos que atuam no sistema penal brasileiro, a fim de coletar informações relevantes para embasar a avaliação da atuação da Justiça criminal. Essas audiências também foram fundamentais para apresentar sugestões de alterações legislativas, que poderão resultar na elaboração de projetos de lei ao final do relatório.
Dentre os temas discutidos nas audiências públicas, destacam-se a ampliação do acesso à Justiça para pessoas de baixa renda, o debate sobre a legislação de drogas, a execução penal e outras questões relevantes para a sociedade.
Além da avaliação da atuação da Justiça criminal, a CSP terá em sua pauta de deliberações cinco itens, incluindo projetos de lei como a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal e propostas de alteração na Lei Maria da Penha.
A expectativa é que esta avaliação da atuação da Justiça no processo penal contribua para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro e para a garantia dos direitos e da segurança dos cidadãos.
