O PL 3975/2023, elaborado pelo senador Hamilton Mourão, do Republicanos-RS, propõe modificações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986), com o objetivo de impedir que as empresas de aviação comercial cobrem tarifas pela simples escolha de assentos regulares, sem nenhum tipo de benefício adicional.
Durante a reunião da CCJ, o senador Marcos Rogério, do PL-RO, criticou a utilização dessa prática como uma estratégia comercial das companhias aéreas. Ele ressaltou que a marcação de assentos se tornou um produto comercial, o que muitas vezes resulta em situações onde famílias são separadas dentro do avião por não terem adquirido assentos marcados previamente.
Caso a proposta seja aprovada, os passageiros poderão selecionar os assentos desejados sem custos adicionais, desde que esses assentos façam parte da categoria de passagem adquirida. A reserva de lugares pelas companhias será permitida apenas para casos específicos, como viajantes que necessitam de atenção diferenciada, pessoas com mobilidade reduzida, problemas de saúde e menores de 16 anos desacompanhados. A taxa adicional ainda poderá ser cobrada para assentos diferenciados.
Além disso, senadores presentes na reunião enfatizaram a importância de discutir o modelo de serviços aéreos no país, especialmente no que diz respeito às altas tarifas cobradas em casos de reagendamento de voos. O senador Rogério Carvalho, do PT-SE, destacou a necessidade de intervenções e incentivos para garantir a integração do território, especialmente em regiões estratégicas como o Nordeste e o Norte do Brasil.
Portanto, a discussão sobre a cobrança de taxas extras por companhias aéreas e as questões relacionadas ao modelo de serviços aéreos no país estão em pauta no Senado, visando garantir mais transparência e benefícios aos passageiros que utilizam o transporte aéreo no Brasil.
