Para Santos Jr., a cobrança da fatura atrasada por protesto se mostra uma medida desproporcional e sem respaldo legal. O deputado alerta que tal prática resulta no registro do nome e CPF do consumidor no Serasa, o que pode acarretar em dificuldades financeiras adicionais para regularizar a situação junto às distribuidoras de energia.
O PL 4756/23 seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Minas e Energia, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A proposta tem como objetivo garantir uma cobrança mais justa e equilibrada para os consumidores de energia elétrica, evitando medidas extremas como o protesto em cartório antes do prazo estabelecido.
A preocupação com a proteção dos direitos do consumidor e a busca por medidas mais transparentes e justas no setor de energia elétrica são temas em evidência no debate atual, promovendo discussões importantes sobre a eficácia das práticas de cobrança adotadas pelas distribuidoras. O acompanhamento da tramitação do PL 4756/23 é fundamental para entender os impactos que essa potencial mudança legislativa pode trazer para os consumidores brasileiros.
