De acordo com o texto do projeto, esses veículos de competição estarão dispensados de cumprir diversas exigências, tais como registro, emplacamento, licenciamento, equipamentos obrigatórios e vistorias, uma vez que não circulam em vias públicas. O deputado argumentou que, como não é permitido o trânsito desses veículos preparados ou de competição em vias públicas, não há necessidade do controle administrativo dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito sobre eles.
Contudo, o projeto também prevê que conduzir esses tipos de veículos em via pública sem licença especial da autoridade de trânsito configurará infração gravíssima, com multa aplicada em triplo e remoção do veículo. Isso visa inibir práticas oportunistas de motoristas que queiram se aproveitar da isenção de taxas para se eximir de responsabilidades.
A tramitação do projeto seguirá o rito de caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta é resultado do trabalho do deputado Carlos Henrique Gaguim, e visa promover adequações no Código de Trânsito Brasileiro para garantir a regulamentação correta dos veículos de competição que não circulam em vias públicas.
