Para exercer a função de procurador, é necessário que o profissional seja brasileiro nato ou naturalizado, esteja em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares. Além disso, o procurador deve possuir diploma de nível médio, não ter sido condenado por crime doloso, ser aprovado em exame do conselho de fiscalização da profissão e estar inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).
O deputado Wandscheer justifica a criação desta nova profissão como essencial para proteger os direitos das vítimas de acidentes de trânsito. Segundo ele, a regularização da profissão de procurador garantirá a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores.
A proposta em questão, que tramita em caráter conclusivo, passará pela análise das comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado ressalta a importância desta iniciativa legislativa para a sociedade, destacando a necessidade de regulamentar a atuação dos procuradores e assegurar a defesa dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito.
Com isso, espera-se que a profissão de procurador seja reconhecida e regulamentada, contribuindo para a proteção e defesa dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
