Ministro Fachin vota para unificar decisão sobre vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e Uber no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, proferiu seu voto nesta sexta-feira (23) em relação à unificação nacional da questão do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber. Fachin defendeu que a Corte deve reconhecer a chamada repercussão geral, mecanismo que torna obrigatório que todos os tribunais sigam a decisão do STF em casos semelhantes.

Atualmente, existem cerca de 10 mil ações em todo o país relacionadas ao tema, o que evidencia a necessidade de uma definição clara e unificada por parte do Supremo. O ministro, como relator de uma ação que trata da “uberização”, ressaltou a importância de acabar com a insegurança jurídica gerada pelas decisões divergentes dos tribunais brasileiros sobre a questão.

Fachin destacou que a disparidade de posicionamentos não contribui para a segurança jurídica e dificulta a orientação dos cidadãos. O julgamento virtual no STF vai seguir até o dia 1º de março, quando se espera que ocorra a decisão sobre o reconhecimento da repercussão geral. Posteriormente, será marcado um novo julgamento para definir a validade do vínculo de emprego dos motoristas de aplicativo.

Apesar de diversas decisões na Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas, o próprio STF já emitiu posicionamentos divergentes. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do Supremo decidiu que não há vínculo de emprego com as empresas de aplicativo, reforçando decisões anteriores do plenário.

O desfecho desse julgamento no STF terá ampla repercussão e impacto direto na vida dos motoristas de aplicativo e nas relações de trabalho nesse setor. A busca por uma definição clara e unificada por parte da Suprema Corte visa trazer segurança jurídica e orientação para os envolvidos nessa complexa questão, que envolve direitos trabalhistas e relações de trabalho no mundo digital.

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