Durante o discurso, o ministro citou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu as operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, permitindo apenas aquelas em situações excepcionais. Além disso, o governo fluminense foi instruído a elaborar um plano para reduzir a letalidade policial e controlar as violações de direitos humanos pelas forças de segurança, seguindo as melhores práticas internacionais.
A proposta de Mendes é apoiada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que está debatendo a elaboração de um projeto de lei para institucionalizar o uso de câmeras em uniformes policiais em todo o país. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) já aprovou uma recomendação nesse sentido, sugerindo que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente e armazenem os dados por um período de três a seis meses.
No mesmo evento, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu o endurecimento da legislação penal para crimes violentos, propondo maior rigidez na aplicação das penas e redução das progressões de regimes e benefícios penais, especialmente para condenados por tráfico de drogas e armas. Castro também se manifestou a favor do fim da “saidinha” dos presos, medida aprovada recentemente pelo Senado e que segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
A discussão sobre a segurança pública e a legislação penal continua sendo um tema relevante e complexo no Brasil, com diferentes opiniões e propostas. Enquanto alguns defendem medidas mais rígidas, outros alertam para a importância de políticas que abordem não apenas o combate direto ao crime, mas também as questões sociais envolvidas. O debate sobre o uso de câmeras nos uniformes policiais e a reforma do sistema carcerário são aspectos fundamentais desse contexto.
