O objetivo da proposta é modificar a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012) para que o laudo que atesta a condição autista tenha validade indeterminada. O senador Romário argumenta que o autismo é uma condição permanente e inalterável, e que uma vez estabelecido o diagnóstico, não há motivos para obrigar os responsáveis pela pessoa com autismo a passarem por novos processos de obtenção de laudo.
O relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou parecer favorável e uma emenda de redação. Ele destacou que o projeto busca aliviar a sobrecarga dos familiares e responsáveis dos indivíduos no espectro autista, evitando a necessidade de renovação periódica do laudo médico da doença.
Além disso, também está prevista na pauta de votação da CAS a análise de um projeto que permite ao juiz determinar o sigilo de processos de reclamação trabalhista, caso haja risco de dano a direitos indisponíveis do empregado. O Projeto de Lei 4.533/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tem parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Essas são algumas das importantes decisões que serão tomadas durante a reunião da CAS, e caso sejam aprovadas e não haja recursos para votação em Plenário, os projetos seguirão para análise na Câmara dos Deputados. Além disso, está em discussão a possibilidade de instituir o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas, destacando a importância dessas instituições no apoio a pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas.
