De acordo com o projeto, as empresas e lojas que produzem carimbos serão obrigadas a solicitar, no ato do pedido, a documentação de inscrição do médico, do veterinário ou do dentista. Em caso de descumprimento, os envolvidos responderão pelos atos conforme o Código Penal.
Marx Beltrão explica que a intenção é evitar que atestados falsos causem prejuízos a pessoas e empresas, além de representar riscos à saúde pública. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta de Marx Beltrão visa prevenir práticas ilegais com carimbos, que podem representar sérios problemas para a sociedade. A solicitação de documentação para a produção de carimbos busca garantir a autenticidade dos mesmos, reduzindo a possibilidade de uso indevido.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo, poderá seguir direto para a sanção presidencial, sem a necessidade de deliberação do Plenário. No entanto, se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
Portanto, o Projeto de Lei 6176/23, apresentado por Marx Beltrão, traz uma importante proposta para coibir o uso ilegal de carimbos, visando a segurança e o bem-estar da população. O deputado destaca a importância da iniciativa para evitar prejuízos e riscos à saúde pública, destacando a necessidade de garantir a autenticidade dos carimbos utilizados por médicos, veterinários e dentistas.
