O projeto propõe uma alteração no Código de Processo Civil, mais especificamente nos “embargos à execução”, que é o processo ajuizado pelo devedor para contestar uma ordem judicial de quitação de dívida. Atualmente, o juiz só suspende a cobrança da dívida durante a análise dos embargos se o devedor apresentar garantias suficientes, como penhora, depósito ou caução.
Para o deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), autor do projeto, a regra atual prejudica pessoas carentes e pequenas entidades, que não conseguem suspender a cobrança enquanto discutem o pagamento nos embargos, mesmo sem ter recursos para garantir a execução. Ele enfatiza que entidades sem fins lucrativos, pequenas empresas e contribuintes menores que precisam ir a juízo para discutir pequenas dívidas relacionadas aos impostos, muitas vezes cobradas indevidamente, ficam desfavorecidos.
Para Garcês, a medida proposta viabiliza o princípio de acesso à justiça, que deve nortear o direito processual. O próximo passo para o projeto será sua análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei 115/24 representa uma tentativa de proporcionar um ambiente mais equitativo no sistema judiciário, garantindo que as pessoas carentes e pequenas entidades tenham a oportunidade de se defender em processos de execução sem ficarem ainda mais prejudicadas. A proposta tem a intenção de assegurar que o acesso à justiça seja um direito fundamental para todos os cidadãos, independentemente de sua situação financeira.
