A proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, irá provocar alterações na atual Lei das Finanças Públicas. Uma das principais mudanças propostas é a exigência de que o governo pague em dia por bens e serviços adquiridos, visando evitar atrasos e inadimplência por parte do governo.
De acordo com Medeiros, o objetivo do projeto é forçar o governo a cumprir com os pagamentos de forma pontual, evitando a inércia e a incompetência burocrática que têm afetado o pagamento por bens e serviços adquiridos. O deputado ressalta que a falta de pagamento em dia resulta no governo pagando mais caro por mercadorias e serviços em comparação com a iniciativa privada.
Além disso, a proposta também prevê a possibilidade de a administração pública solicitar trabalho extra dos servidores até o último dia útil do ano, se necessário, para atender suas necessidades. No entanto, qualquer despesa ilegal feita a partir dessa urgência estará sujeita a multas e penas triplicadas.
Quanto à tramitação do projeto, está prevista a análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o texto seguirá diretamente para o Senado.
Em resumo, a proposta de Medeiros representa uma tentativa de regularizar os pagamentos do governo por bens e serviços adquiridos, visando garantir a pontualidade e eficiência na gestão das despesas processadas.
