De acordo com o gabinete do senador, foram obtidas 29 assinaturas para a PEC nº 3/24, o que possibilitou sua tramitação após ter sido protocolada na mesa do Senado. A aposentadoria compulsória é aplicada como forma de “punição” a esses profissionais, e o senador ironizou esse termo, uma vez que, ao praticarem delitos e serem condenados, eles seriam afastados do cargo, mas continuariam recebendo suas remunerações.
Dino anunciou em suas redes sociais que conseguiu as assinaturas necessárias e agradeceu os apoios, torcendo para uma rápida tramitação e aprovação da PEC. Ele justificou a proposta afirmando que é necessário corrigir uma quebra de isonomia injustificável e que a PEC deixará clara a proibição da aposentadoria compulsória.
Caso a PEC seja aprovada, vedará a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção por cometer infração disciplinar, além de proibir o direito à pensão por morte ficta ou presumida. O texto também veda a transferência dos militares para a inatividade como punição e a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida.
Flávio Dino argumentou que a PEC é necessária para garantir uma punição simétrica aos servidores que cometem faltas graves, como a perda do cargo, e que a proposta também prevê demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme o respectivo regime jurídico, como penalidade para faltas graves.
Com o anúncio da tramitação da PEC, o senador encerra sua passagem pelo Senado com uma proposta que propõe mudanças significativas no sistema de punições para juízes, promotores e militares que cometem delitos graves. Agora, compete aos demais parlamentares discutirem e decidirem sobre a aprovação da proposta.
