As mudanças propostas pelo projeto afetam o Código Penal, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais. Com as alterações, os valores provenientes do pagamento de multas e de acordos ou condenações por danos ambientais na Amazônia Legal passariam a financiar programas e ações voltados para o apoio à agricultura familiar.
Além disso, o projeto propõe uma modificação na Lei nº 7.797, de 1989, que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Com a inclusão da agricultura familiar como uma área prioritária para a aplicação de recursos financeiros do fundo, busca-se fortalecer a sustentabilidade da agropecuária no país.
Para o senador Jaime Bagattoli, a agricultura familiar não apenas fornece alimentos mais saudáveis e gera emprego e renda no campo, mas também desempenha um papel significativo na sustentabilidade da agropecuária. Ele enfatiza que o financiamento da agricultura familiar na Amazônia Legal aumenta sua viabilidade econômica, contribui para a justiça social, freia o êxodo rural e reduz a pressão social sobre as cidades, e ainda incrementa a responsabilidade ambiental ao promover práticas mais sustentáveis.
O PL 4314/2023 agora aguarda a escolha de um relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para dar sequência ao seu trâmite legislativo. A proposta tem gerado debate e promete seguir avançando no Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e os impactos positivos que busca alcançar ao promover o apoio à agricultura familiar por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
