O projeto em questão busca realizar alterações no Código Penal, estabelecendo a previsão de aumento de pena para os crimes de furto e de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público. Atualmente, a pena prevista para o furto vai de um a quatro anos de prisão e multa, enquanto para a receptação, a punição pode chegar à reclusão de até oito anos.
O PL 2.459/2022 propõe que, no caso de equipamentos usados para o fornecimento de serviços públicos, as penas sejam aumentadas entre um terço e o dobro. O texto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), conta com relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e também acatou emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que visa permitir a aplicação de furto privilegiado.
Além disso, os senadores também irão votar o PL 1.199/2023, que trata da transferência de terras da União para o estado do Tocantins. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto replica medidas já estabelecidas para os estados de Roraima e Amapá, estabelecendo que a transferência das terras se dará com base no georreferenciamento dos limites das terras e nas áreas excluídas.
As terras transferidas para o estado do Tocantins deverão ser utilizadas para atividades agropecuárias, conservação ambiental e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária, com algumas exceções previstas no projeto.
Por fim, está previsto na reunião da CCJ a apreciação do PL 2.628/2022, que estabelece normas de segurança digital para a proteção de crianças e adolescentes, aplicáveis a todos aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais. Este projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e está previsto para ser apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa.
A reunião está agendada para a sala 3 da ala Alexandre Costa e promete ser um marco na discussão de importantes temas legislativos para o país.
