Projeto de Lei 50/24 propõe mudanças nas regras de cálculo das participações governamentais na indústria petrolífera, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, propôs o Projeto de Lei 50/24, que visa estabelecer novas regras para o cálculo das participações governamentais (royalties e participação especial) devidas pela indústria petrolífera à União e aos estados e municípios. A proposta encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda análise nas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A legislação atual define que as participações governamentais são calculadas com base em um preço de referência estipulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), levando em consideração características químicas do óleo bruto, câmbio e outros fatores. No entanto, o deputado Leal argumenta que essas regras acabam por reduzir as participações governamentais, pois não refletem o valor real de mercado do petróleo.

Dessa forma, o PL 50/24 propõe novos parâmetros para o cálculo das participações governamentais. No caso dos royalties, o cálculo será estabelecido em decreto do presidente da República, levando em conta os preços de venda praticados pelo concessionário em condições normais de mercado, ou os preços de transferência previstos na legislação federal, no caso de transações entre empresas do mesmo grupo. Já em relação à participação especial, a Receita Bruta da Produção sobre a qual ela é calculada compreenderá o valor total da produção fiscalizada, sem exclusões, apurado com base nos preços de mercado ou de transferência em cada campo petrolífero.

Segundo o deputado, é fundamental que a legislação estabeleça critérios objetivos para alcançar um preço de referência mais alinhado com a realidade comercial. Vale ressaltar que a proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, será votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Em resumo, a proposta do deputado Hugo Leal visa atualizar e aperfeiçoar as regras para o cálculo das participações governamentais relacionadas à indústria petrolífera, de forma a garantir uma maior adequação aos valores de mercado. A discussão sobre o tema promete ser intensa, com diferentes interesses em jogo, e caberá aos parlamentares avaliar os impactos e benefícios das possíveis mudanças na legislação. Portanto, a tramitação do PL 50/24 é um processo a ser acompanhado de perto nos próximos meses.