Um dos projetos em destaque é o PL 2.159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Este texto estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação do meio ambiente. O projeto aborda tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, entre outras particularidades. O licenciamento ambiental, segundo a proposta, deve prezar pela participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável, e análise dos impactos e riscos ambientais.
O referido projeto, que veio da Câmara dos Deputados, está em tramitação simultânea na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Na CRA, a relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Outro tema que pode ser incluído na pauta da comissão é o Projeto de Lei 699/2023, do senador Laércio Oliveira, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país. Empresas beneficiárias do Profert poderão, por exemplo, adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no projeto de infraestrutura de produção de fertilizantes.
Já o Projeto de Lei 519/2022, do senador Jaques Wagner, destina o uso das florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. A proposta destaca que as terras rurais em posse do Estado devem ser destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária, mas essa regra não é válida para as florestas públicas.
Além desses, outros projetos já estão prontos para entrar na pauta da CRA, como o PLP 200/2021, que veda a limitação de despesas do Programa Cisternas, o PL 2.218/2022, que institui uma política nacional de incentivo à cocoicultura, o PL 4.174/2023, que concede o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao município de Cruzeiro do Sul, entre outros.
A relatora da CRA, senadora Tereza Cristina, já apresentou relatórios favoráveis à aprovação, com emendas, para alguns dos projetos a serem votados. A expectativa é de que a comissão possa realizar as votações em breve e dar andamento aos temas tão relevantes para a agricultura e a reforma agrária.
