A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Anajatuba em 29 de dezembro de 2023 e teve como ponto principal a falta de licitação para a contratação do escritório de advocacia. O promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da Promotoria de Anajatuba, apontou que os contratos foram firmados de forma direta, o que configura irregularidade já que não houve comprovação da necessidade de serviços de profissional de notória especialização.
Além disso, a previsão de pagamento do escritório contratado por meio de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade também foi contestada. O promotor afirmou que tais dotações orçamentárias não têm relação com a prestação dos serviços e afetam gravemente as políticas públicas do município, especialmente em um cenário pós-pandemia de COVID-19, onde os cofres públicos estão sendo bastante afetados.
Outro aspecto irregular apontado pelo Ministério Público foi a celebração de contrato de risco, pois não foi estabelecido preço certo à contratação, e a remuneração dos escritórios está vinculada ao percentual do crédito a ser obtido. Para o Ministério Público do Maranhão, o efetivo cumprimento da sentença para recebimento dos valores não apresenta complexidade que justifique a contratação de profissional especializado, podendo as providências necessárias ao recebimento de recurso ser tomadas pela própria Procuradoria do Município de Anajatuba.
É importante ressaltar que, caso a decisão judicial seja descumprida, uma multa diária no valor de R$ 10 mil será aplicada até o limite dos valores obtidos pelo escritório em razão dos contratos. A suspensão dos contratos foi uma medida necessária para assegurar o cumprimento da legalidade e evitar prejuízos aos cofres públicos de Anajatuba.
Portanto, a liminar concedida pelo Ministério Público do Maranhão representa uma importante conquista na luta contra irregularidades e má gestão dos recursos públicos, reforçando a importância do cumprimento das normas legais e da transparência nas contratações realizadas pelos municípios. As investigações e medidas do Ministério Público continuam em andamento para garantir a proteção dos interesses coletivos e a efetiva prestação de serviços à população.
