O objetivo do projeto, de acordo com o deputado, é definir em lei uma destinação específica para as multas por infração ambiental, priorizando a compensação ambiental por obras de infraestrutura para o desenvolvimento regional na área da Amazônia Legal. Atualmente, os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (50% dos valores), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente. O PL 5855/23 propõe destinar uma parcela fixa para a compensação ambiental.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a medida poderá ter um impacto significativo na destinação de recursos para a preservação e recuperação ambiental na região da Amazônia Legal.
Vale ressaltar a importância do debate e da análise criteriosa do projeto, levando em consideração as diferentes perspectivas e interesses envolvidos. É fundamental que a proposta seja discutida de maneira ampla e transparente, visando o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente.
Essa iniciativa do deputado Fausto Santos Jr. coloca em pauta a necessidade de políticas públicas eficazes para promover o desenvolvimento sustentável, especialmente em regiões de grande importância ecológica como a Amazônia. Acompanharemos de perto o desenrolar dessa proposta e os possíveis impactos que ela poderá ter no cenário ambiental e de infraestrutura do país.
