A emenda constitucional que trata da reforma tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, prevê leis complementares para regulamentar as mudanças. Dessa forma, o PLP 268/2023 estabelece a redução da alíquota nos serviços de saneamento, beneficiando operações desenvolvidas por empresas do setor em municípios das regiões de atuação das superintendências de desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), além de municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
De acordo com o projeto, a redução das alíquotas de referência será submetida a avaliação bianual de custo-benefício, e o Senado poderá restringir os municípios alcançados, ainda que dentro das áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, àqueles com IDHM igual ou inferior ao dos municípios que não fazem parte dessas áreas de atuação. Além disso, o texto estabelece que o Senado deverá publicar uma resolução anualmente, com base em proposição do Tribunal de Contas da União (TCU), para fixar o IDHM abaixo do qual as operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento farão jus à redução das alíquotas.
O senador Eduardo Gomes justifica a proposta afirmando que o saneamento básico é indispensável para assegurar que todas as camadas da sociedade tenham condições adequadas de higiene e saúde, promovendo a inclusão social, a saúde pública, a qualidade de vida da população e a preservação ambiental. Ele ressalta que o serviço é vital para comunidades que dependem diretamente dos recursos naturais ao seu redor, afetando diretamente a saúde pública e contribuindo para a preservação do meio ambiente.
Investir em saneamento básico nessas regiões não apenas melhora as condições de vida imediatas, mas também contribui para um futuro mais saudável e sustentável, de acordo com o senador. A proposta busca incentivar o setor de saneamento em regiões e municípios do Brasil com menor IDHM, fomentando o desenvolvimento regional e promovendo um desenvolvimento mais equilibrado do país. A medida visa diminuir as desigualdades sociais e garantir um ambiente mais saudável para a população.
