De acordo com o texto do projeto, a confirmação facial é definida como o procedimento de verificação da identidade do cliente por meio de leitura e comparação de características faciais, utilizando tecnologias seguras e reconhecidas. O deputado argumenta que a medida busca aumentar a segurança e prevenir fraudes, garantindo a autenticidade das transações comerciais realizadas pela internet.
Caso aprovada, as empresas que realizam vendas pela internet deverão implementar sistemas de confirmação facial em suas plataformas de comércio eletrônico. A confirmação facial deverá ser solicitada durante o processo de finalização da compra, antes do pagamento.
Além disso, o projeto prevê a proteção dos dados biométricos coletados durante o processo de confirmação facial. As empresas não poderão armazenar esses dados após a conclusão da transação, sendo responsáveis por garantir a segurança dos sistemas de confirmação facial e proteger os dados biométricos contra acesso não autorizado e uso indevido.
O compartilhamento inadequado de dados biométricos estará sujeito às sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A fiscalização do cumprimento da medida, se aprovada pelos parlamentares, ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, que poderão aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, se não houver decisão divergente entre as comissões ou se não houver recurso para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto poderá seguir para tramitação e, se aprovado, se tornar lei.
Em resumo, o Projeto de Lei 4179/23 proposto pelo deputado Luciano Vieira visa garantir a segurança e autenticidade das transações comerciais realizadas pela internet, por meio da implementação da confirmação facial obrigatória.
