O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei 3730/23, que visa criar uma jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para guardas municipais. Essa iniciativa permite que os municípios estabeleçam valores e cargas horárias por meio de leis próprias, de acordo com a proposta.
A medida proposta pelo projeto seria acrescentada ao Estatuto Geral das Guardas Municipais e tem como objetivo fornecer incentivos financeiros aos guardas municipais que participarem das jornadas extras de trabalho. A diária seria de natureza indenizatória e não incorporada aos vencimentos dos guardas, não sofrendo descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
Uma novidade trazida pelo projeto é a possibilidade de empresas e entidades privadas sem fins lucrativos firmarem contratos com os municípios para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho. Isso marca um avanço na participação da iniciativa privada no fortalecimento das guardas municipais, de acordo com o deputado autor da proposta.
A jornada extraordinária de trabalho proposta pelo projeto seria facultativa e poderia ser cumprida fora do horário de expediente normal. Os participantes desempenhariam atividades-fim da guarda municipal, como a proteção do patrimônio público, patrulhamento de vias e fiscalização do trânsito.
Segundo o deputado Paulo Alexandre Barbosa, a adesão dos interessados aumentaria o efetivo da guarda municipal sem a necessidade de admissão de novos servidores públicos, resultando em um racionalização do dispêndio público municipal com recursos humanos.
A proposta já está em tramitação no Congresso Nacional e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A expectativa é que, caso o projeto seja aprovado, não acarrete aumento de despesas, uma vez que a sua implementação deverá ser disciplinada por lei municipal, de acordo com critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.
