De acordo com o texto do projeto, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) será responsável por divulgar os carros que sofreram danos médios ou grandes e que foram consertados. Além disso, a Susep emitirá o Certificado de Registro de Sinistro de Veículo Automotor, garantindo maior transparência e proteção aos futuros compradores.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, passará pela análise das comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada por essas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado Saulo Pedroso ressalta a importância da iniciativa para a proteção dos consumidores, evitando que sejam enganados na compra de veículos usados. O projeto também tem o potencial de trazer mais transparência ao mercado de carros usados, reforçando a segurança jurídica para compradores e vendedores.
É importante destacar que a proposta visa equilibrar as relações de consumo, oferecendo mais informações aos compradores e contribuindo para a redução de fraudes no mercado de carros usados. A medida também pode incentivar a formalização do setor, combatendo a comercialização de veículos com danos ocultos.
Diante disso, o Projeto de Lei 5599/23 apresenta-se como uma iniciativa relevante no âmbito da proteção do consumidor e da regulação do mercado de veículos usados. Resta aguardar a análise e a votação das comissões responsáveis para acompanhar o desdobramento dessa proposta legislativa.
