Segundo o deputado Prof. Paulo Fernando (DF), autor da proposta, 35 anos após a promulgação da Carta Cidadã de 1988, ainda não existe uma lei complementar com esse objetivo, configurando uma omissão legislativa. Ele argumenta que o projeto visa preencher essa lacuna e estabelecer claramente as responsabilidades do vice-presidente da República.
No dia a dia, o vice-presidente deverá dar assistência ao presidente da República no desempenho das atribuições como chefe do Poder Executivo, coordenar e integrar as ações do governo, avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, coordenar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, auxiliar, supervisionar e avaliar a execução das ações e atividades dos ministros de Estado, analisar políticas públicas e temas de interesse do presidente da República, e realizar estudos de natureza político-institucional, entre outras atribuições designadas pelo presidente.
O projeto seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será encaminhado para o Plenário para votação. A proposta visa preencher uma lacuna na legislação brasileira ao estabelecer de forma mais clara as funções do vice-presidente da República, garantindo uma divisão clara de atribuições e responsabilidades dentro do Poder Executivo. A regulamentação dessas atribuições é considerada importante para o bom funcionamento do sistema político e administrativo do país.
Acompanharemos de perto o desenrolar desta tramitação e traremos mais informações sobre o assunto em breve.
