O deputado Júnior Mano (PL-CE) é o autor do Projeto de Lei Complementar 247/23, que determina que a Justiça Eleitoral ofereça auxílio operacional nas eleições para o Conselho Tutelar. A proposta visa formalizar legalmente uma prática que já ocorre na prática, além de fortalecer a democracia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o País.
De acordo com o texto do projeto, as eleições para o Conselho Tutelar serão realizadas simultaneamente em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições gerais. Além disso, a Justiça Eleitoral deverá oferecer apoio operacional por meio do empréstimo, preparação e transporte das urnas eletrônicas, treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos, prestação de suporte técnico ao voto informatizado, definição dos locais de votação e cessão das listas de eleitores.
Atualmente, a Justiça Eleitoral já presta auxílio às eleições para os membros do Conselho Tutelar, porém, essa atribuição está regulada por resolução. A proposta busca estabelecer em lei este auxílio, formalizando a situação que já ocorre na prática.
Para Júnior Mano, a inclusão, em lei complementar, de mais essa competência entre as atribuições da Justiça Eleitoral pode resultar em eleições mais seguras e organizadas, fortalecendo a democracia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o País.
O projeto de lei agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Posteriormente, seguirá para análise do Plenário, onde poderá ser votado e aprovado.
A proposta foi recebida de forma positiva, principalmente por representantes de organizações que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que acreditam que o auxílio operacional da Justiça Eleitoral possibilitará eleições mais seguras e transparentes para o Conselho Tutelar.
O Projeto de Lei Complementar 247/23 é visto como uma oportunidade de garantir maior eficiência e legitimidade ao processo eleitoral para o Conselho Tutelar, contribuindo para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o país.
