Os projetos foram analisados de modo terminativo e, caso não haja recurso para a análise em Plenário, serão enviados para promulgação e publicação. Entre os projetos aprovados, estão a renovação da outorga para a Associação Comunitária Lagoense executar serviço de radiodifusão comunitária em Lagoa Vermelha (RS), a renova outorga à Associação Comunitária Nova Bassano para executar serviço de radiodifusão comunitária em Nova Bassano (RS) e a permissão de outorga à Empresa de Radiodifusão Extremo Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão FM em Chuí (RS).
Além disso, outros projetos aprovados autorizam e renovam serviços de radiodifusão em cidades da Bahia, Distrito Federal, Paraná e Pernambuco. Os projetos cobrem serviços de radiodifusão comunitária em diversas localidades, demonstrando a importância da comunicação local e regional através da radiodifusão.
A comissão também aprovou requerimentos apresentados por senadores, um deles solicitando informações ao Ministério das Comunicações em relação a um projeto que permite outorga para a Associação Nova Barra executar serviço de radiodifusão comunitária em Barra (BA). O relator do projeto solicitou o envio de informações sobre o requerimento para a outorga, com as declarações de “bons antecedentes” dos dirigentes da entidade, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Outro requerimento aprovado foi para debater em audiência pública o projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet. O projeto original determinava que plataformas e provedores de internet exigissem o cadastro de usuários para a criação de perfis na internet, com o objetivo de evitar a criação de perfis falsos. No entanto, o relator do texto acabou com essa previsão e incluiu outras medidas, como a obrigação de os provedores manterem dados de geolocalização de registros de acesso, além da data e hora das conexões dos usuários. Essa medida não é consenso entre os senadores e será discutida em audiência pública.
O papel da Comissão de Comunicação e Direito Digital é fundamental para a análise e aprovação de projetos relacionados à radiodifusão e à internet, garantindo assim a qualidade e a legalidade desses serviços para a população. A aprovação dos projetos e requerimentos destaca a importância do trabalho legislativo na regulamentação e fiscalização desse setor crucial para a comunicação e a informação no país.
