De acordo com o PDL 167/23, as partes seguirão um marco institucional para facilitar investimentos e um mecanismo de diálogo, de mitigação de riscos e de prevenção de controvérsias. Essa aprovação representa um passo importante na cooperação entre os dois países.
As possibilidades de investimentos incluem ações, títulos (exceto de dívida do país), bens móveis ou imóveis, direitos de propriedade, concessões conferidas por lei, obrigações, direitos creditícios ou direitos de propriedade intelectual. Isso proporciona um leque considerável de oportunidades para os investidores de ambas as nações.
Além disso, o acordo estabelece que cada parte, na medida do possível, criará condições favoráveis para os investidores da outra parte realizarem seus investimentos em seu território. Isso demonstra um compromisso mútuo em estimular e facilitar o investimento estrangeiro.
O aspecto da segurança jurídica foi abordado no acordo, especialmente em relação a desapropriações ou nacionalizações, que somente poderão ocorrer sob condições específicas, como para fins públicos ou de acordo com o interesse geral, não discriminatórias, acompanhadas do pagamento efetivo de uma indenização e conforme as normas exigidas pela lei.
O acordo também prevê medidas compensatórias aos investidores da outra parte em caso de perdas de investimentos devido a motivos como guerra, conflito armado, revolta, entre outros eventos similares. Isso reforça o compromisso com a proteção dos investidores em situações extremas.
Por fim, um comitê conjunto deverá administrar o acordo e examinar qualquer assunto que possa afetar o bom funcionamento do acordo, incluindo questões relacionadas à responsabilidade social corporativa, à preservação do meio ambiente, à saúde e à segurança pública, aos direitos dos trabalhadores e à luta contra a corrupção.
A redação final do acordo foi assinada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Flávio Nogueira (PT-PI). Antes de vir ao Plenário, o texto também recebeu parecer favorável do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) na Comissão de Desenvolvimento Econômico; e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação. Essa aprovação representa uma grande conquista para as relações bilaterais entre Brasil e Marrocos.
