A intenção do projeto é permitir que a pessoa demandada em ações semelhantes em diferentes juizados especiais cíveis possa solicitar, em até cinco dias após a citação, que todas sejam julgadas no mesmo juizado. Além disso, o texto propõe que sejam aplicadas as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para modificação de competência relacionadas a conexão e continência.
A justificativa é evitar que ações semelhantes sejam propostas contra a mesma parte em diferentes juizados, com potencial de dificultar o comparecimento do réu às audiências por conta do deslocamento, visto que nos juizados especiais cíveis, o não comparecimento do réu pode acarretar a decretação de revelia e levar à condenação.
Além disso, o Plenário também deve votar a criação do Dia Nacional do Cirurgião Oncológico, que será comemorado em 17 de julho. A proposta, que foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro de 2023, prevê homenagens aos cirurgiões oncológicos e a realização de campanhas de conscientização sobre as medidas de prevenção dos diversos tipos de câncer.
A retomada das atividades legislativas está marcada para esta segunda-feira, com sessões de votações em Plenário previstas para terça, quarta e quinta-feira.
Cabe ressaltar que, se aprovado na forma do substitutivo, o projeto sobre juizados especiais retornará para a análise da Câmara dos Deputados, por ter sofrido alterações no Senado. Já o projeto que institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico seguirá para sanção presidencial se for aprovado sem alterações pelos senadores.
