O projeto da senadora visa a estabelecer regras para a atuação do Congresso Nacional em relação à invasão de competências por outros poderes e órgãos independentes, como o Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Defensoria Pública da União (DPU). Segundo a proposição, o exercício das atribuições normativas por parte desses poderes e órgãos independentes pode ferir a competência legislativa do Congresso Nacional e suas Casas.
Dentre os exemplos citados no projeto da senadora estão as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da homofobia, em 2019, e também sobre o aborto realizado até o terceiro mês da gestação. Para Soraya Thronicke, independente do mérito das questões, é preciso discutir a competência para inovar no Direito, que é função do Parlamento e não de outros Poderes.
A senadora ressaltou que a decisão do Congresso de não legislar em determinados assuntos deve ser respeitada pelos demais Poderes, uma vez que a “não decisão” também é uma decisão no processo legislativo. Ela argumenta que o Estado de direito não pode existir se as leis forem produzidas, modificadas ou revogadas por órgão diverso daquele a quem a Constituição federal atribuiu a função de legislar.
Além disso, o projeto prevê que caberá consulta às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado ou a uma comissão mista do Congresso especialmente criada para esse fim, para resolver dúvidas sobre a competência legislativa.
A proposta da senadora também elenca as providências que poderão ser tomadas pelo presidente do Congresso ou da Casa que tiver a competência invadida. Entre elas está a determinação de um prazo para que o Poder ou órgão independente responsável adote as medidas cabíveis para corrigir a inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Para Soraya Thronicke, é crucial que o Congresso assuma seu papel de órgão de controle de atos praticados pelos demais Poderes, conforme previsto implicitamente na Constituição, faltando apenas ser explicitada em norma legal.
Dessa forma, o projeto de Decreto Legislativo 347/2023 tem como objetivo estabelecer parâmetros para a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional, visando garantir que as atribuições constitucionais das Casas legislativas sejam respeitadas e preservadas frente a atuações de outros poderes e órgãos independentes.
