De acordo com o projeto, a intenção é alterar o artigo 61 do Código Penal, acrescentando como circunstância agravante, que não constitui ou qualifica o crime, a utilização de arma de fogo por agentes públicos que tenham autorização de porte, como previsto no Estatuto do Desarmamento.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), responsável pela proposição, defende que a concessão de autorização para o porte de arma de fogo deve estar acompanhada do incremento da responsabilidade do agente público que a detém. Ele argumenta que a criação de uma agravante genérica para exasperar a pena dos agentes públicos que cometam crime utilizando a arma de fogo garantida por lei busca dissuadir o desvirtuamento na utilização desse armamento.
Diversas categorias de agentes públicos, cujas atividades envolvem riscos, têm autorização de porte de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento. No entanto, o projeto de lei em questão busca garantir que o uso da arma de fogo por esses agentes seja condizente com as responsabilidades que lhes são confiadas.
O PL 4.879/2023 agora depende da definição do relator na CCJ para que possa ser analisado e posteriormente votado. A proposta tem gerado debates e discussões sobre a eficácia e a necessidade do agravamento da pena nesses casos, levantando questões sobre a segurança pública, a conduta dos agentes públicos e a legislação relacionada ao porte de arma de fogo.
Acompanharemos atentamente o desenrolar desse projeto no Senado para trazer mais informações assim que houver avanços significativos. A proposta promete gerar debates e mobilizar diferentes setores da sociedade, especialmente aqueles ligados à segurança pública e à legislação penal.
